JATOBÁ: Vereadores de oposição apresentam emenda ao PL 039 para não permitir negativar o contribuinte por falta de pagamento de tributo
Os vereadores Éder Rodrigo (PDT), Mardônio Varjão e a vereadora Dorilândia Pereira apresentaram Projeto de Emenda Supressiva ao PL n° 39/2021, de iniciativa do Poder Executivo.
A proposta dos vereadores da oposição prevê a exclusão do artigo 3° do Projeto de Lei n° 39/2021, de autoria do Prefeito, que prevê a inclusão do nome dos contribuintes que possuem dívida com a Fazenda Pública Municipal nas listas de cadastro de inadimplentes mantidas por entidades privadas, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa.
Para os vereadores de oposição, o Poder Público Municipal já dispõe de diversos mecanismos e meios próprios para a cobrança de seus créditos, como a própria inscrição em Dívida Ativa.
“Autorizá-lo a valer-se de entidades privadas para a cobrança de seus créditos chancelar abusos, além de ser uma ameaça a subsistência de inúmeros cidadãos e comerciantes jatobaenses”, avaliam os parlamentares.
Ainda segundo os vereadores da oposição, “estes serviços privados de registros de inadimplências, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa, fornecem informação a lojas e bancos e podem afetar a concessão de empréstimos e financiamentos, o que pode causar prejuízos incalculáveis e situações vexatórias aos indivíduos”.
“Desse modo, negativar o nome destes contribuintes nestes órgãos de proteção ao crédito é uma medida excessivamente gravosa e totalmente exacerbada, especialmente em um momento de grave crise econômica e social que atinge todo o país, principalmente municípios carentes como o de Jatobá”, justificam os autores da emenda.
O Projeto de Lei n° 39/2021, juntamente com a Emenda dos parlamentares, deve ser apressada e votada em Plenário na próxima sexta-feira, 29/10, às 8 horas da manhã, em uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Jatobá.
Veja a justificativa da Emenda apresentada pelos Vereadores:
Emeda supressiva ao projeto de Lei nº 039- 2021 – inscrição em órgãos de proteção ao crédito
As informações são da ASCOM do Vereador Éder Rodrigo (PDT).
