JATOBÁ: Vereador Mayênio solicita ao Poder Executivo que seja incluída, a denominação de utilidade pública a entidade ABRASFA por meio de Lei; entenda

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JATOBÁ: Vereador Mayênio solicita ao Poder Executivo que seja incluída, a denominação de utilidade pública a entidade ABRASFA por meio de Lei; entenda
Foto: Whitney Pereira

O Vereador Mayênio Taillon (PDT) solicitou ao Poder Executivo que seja incluída, por meio de Lei, para fins de inclusão na Lei Orçamentária Anual do município de Jatobá – PE, a denominação de utilidade pública a entidade ABRASFA – Abrigo de Animais São Francisco de Assis.  

JUSTIFICATIVA

ABRASFA – Abrigo de Animais São Francisco de Assis cuja missão é a proteção dos animais, por meio de suas atribuições, que visam: resgate, proteção em situações emergenciais em casos de abandono, violência, exploração, maus tratos físicos e psicológicos, bem como prestando curadoria responsável e promovendo a adoção, assim como consciência cidadã sobre os direitos legais e bem-estar do animal, que vem amadurecendo e se aprimorando no âmbito legislativo de nosso país. 

A entidade protetora é sem fins lucrativos, sobrevivendo de doações e trabalho voluntário, o que dificulta no avanço e no exercício de suas atribuições vitais, uma vez que se ver com graves limitações para todas as suas atividades, desde o resgate, tratamento e alimentação dos animais sob sua tutela, bem como não possuem espaço físico e predial para o funcionamento do abrigo, que é de suma importância para garantir os cuidados, considerando a idade, tamanho das espécies, alimentação adequada e segurança.

Ressalte-se que a promoção da Lei solicitada regulamentaria práticas que já vem sendo adotadas pelos órgãos públicos do Brasil por meio de parcerias, a exemplo de entidades de proteção e bem-estar animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas e/ou privadas e entidades de classe, no presente caso, a ABRASFA.

Ademais, tal iniciativa promoveria a qualidade do meio ambiente, garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público e animal, em comprometimento com a saúde pública e meio ambiente. 

Ademais, tal postura é de extrema contribuição para promover e assegurar a prevenção ou repressão, abrangendo também o controle populacional dos animais no município, bem como a redução e a eliminação da morbidade, o reforço do controle epidemiológico, da vigilância zoossanitária, da mortalidade e dos agravos causados aos animais, por meio do exercício das atividades no território municipal, que deve ser delimitado pela solicitada Lei.

Por fim, a Lei promoveria parceria e auxílio direto da ABRASFA às atribuições da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, proporcionando controle e prevenção sanitária do município de Jatobá-PE.

Ante o exposto, solicito do Senhor Prefeito que veja as possibilidades de atender o presente pleito ainda este ano.

VÍDEO

 As informações são da ASCOM do Vereador Mayênio Taillon (PDT).

 

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