PETROLÂNDIA: MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Procure a Secretaria de Desenvolvimento Econômico na Prefeitura de Petrolândia, em caso de dúvidas.
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Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
– perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
– ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
– ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06);
– ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
As informações são da ASCOM Prefeitura de Petrolândia-PE.
