JATOBÁ: Projeto do Vereador Nivaldo Jr que dispõe sobre o abastecimento obrigatório de água potável pela COMPESA em situação de suspensão do fornecimento, é aprovado por unanimidade
O Projeto de Lei 021/2021 de autoria do Vereador Nivaldo Júnior (PL), que dispõe sobre o abastecimento obrigatório de água potável pela COMPESA em situação de suspensão do fornecimento, é aprovado por unanimidade.
De acordo com o projeto a Empresa COMPESA responsável pelo fornecimento de água potável no Município de Jatobá – PE fica obrigada a abastecer por meio de caminhão pipa ou outro meio equivalente e eficaz, os usuários/consumidores da região/localidade onde houver a suspensão/interrupção do fornecimento de água por um lapso temporal superior a 48 h (Quarenta e oito horas), devendo garantir o abastecimento mínimo de 350 (Trezentos e cinquenta) litros por família, por dia.
A COMPESA ficará obrigada a comunicar aos usuários/consumidores a suspensão do fornecimento de água no mínimo com 48 horas de antecedência, devendo informar ainda quais os motivos da suspensão assim como a data prevista para normalização.
O descumprimento da presente lei acarretará as seguintes infrações:
Multa em R$1.000,00 (Mil reais), por dia até o efetivo cumprimento e no caso de reincidência a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação municipal aplicável.
A presente obrigatoriedade, em hipótese alguma, interferirá no Convênio firmado entre a Empresa COMPESA e o Município de Jatobá/PE. O projeto agora aguarda sanção do Chefe do Executivo.
Redação Portal Jatobá
As informações são da ASCOM do Vereador Nivaldo Jr (PL).
