Congresso Nacional derruba VETO DE LULA ao marco temporal das TERRAS INDÍGENAS

Vários outros pontos vetados do texto também foram reincorporados à lei. Entre eles:

• proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas;
• adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e
• nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.

Veto a desoneração derrubada

Outro veto do presidente Lula que foi derrubado pelo Congresso foi sobre desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O texto, que havia sido vetado integralmente, será  agora promulgado como lei.

Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS relativo aos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No Senado Federal, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.