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Congresso Nacional derruba VETO DE LULA ao marco temporal das TERRAS INDÍGENAS

Congresso Nacional derruba VETO DE LULA ao marco temporal das TERRAS INDÍGENAS
Congresso derruba veto ao Marco Temporal. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

Congresso Nacional derruba VETO DE LULA ao marco temporal das TERRAS INDÍGENAS! A medida restringe a demarcação em terras já tradicionalmente ocupadas por esses povos na data da promulgação da Constituição de 1988.

O Congresso Nacional rejeitou nesta quinta-feira, 14 de dezembro, o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei do marco temporal das terras indígenas (PL 490/07). Os trechos serão incorporados à Lei 14.701/23.

Embora já julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal definido pelo projeto restringe a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente deverá ser comprovado objetivamente que elas, na data de promulgação da Constituição, eram, ao mesmo tempo, habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.

Agência Câmara de Notícias

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