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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu hoje o primeiro caso concreto em que se discute o indeferimento de um registro de candidatura por condição de inelegibilidade prevista na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O Plenário manteve decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que indeferiu o registro de candidatura de Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que pretendia disputar uma vaga de deputado estadual nas eleições deste ano. Tribunal vai analisar recurso do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), candidato a senador, que teve registro indeferido no TRE e deve se posicionar da mesma forma. LEIA MAIS NOTÍCIAS EM JUSTIÇAS.
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